(DOC. VP 210.8200.9816.4884)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração tido como intempestivo. Questão de ordem pública, devidamente apreciada. Ausência de interesse quanto à preliminar de intempestividade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que consignou que: a) o pedido de reconsideração não poderia ser recebido como Agravo Regimental, em razão da intempestividade do protocolo, e b) a única matéria nele suscitada, por versar questão de ordem pública (decadência), seria enfrentada de ofício. 2 - Por objetivar a reforma do julgado que declarou intempestivo o pedido de reconsideração, recebo o presente recurso como Agravo Regimental. Aplicação do princí

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