(DOC. VP 210.8200.9813.5444)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar. Ação rescisória. Pedido de suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. Indeferimento. Inexistência dos requisitos indispensáveis.

1 - A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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