(DOC. VP 210.8200.9804.0172)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da paciente e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ingresso no domicílio do corréu. Ausência de autorização judicial. Consentimento. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2 - O contexto descrito nos autos não demonstrou expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da paciente, que estava na posse do corréu Maycom, bem como na residência deste. Há indicação de que os réus for

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