(DOC. VP 210.8200.9788.0505)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ). Trabalho rural em regime de economia familiar. Início de prova material corroborado pela testemunhal. Enquadramento como atividade especial. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

1 - É imprescindível a comprovação da interposição do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentar suas razões em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente, por si só, para mantê-lo (Súmula 126/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período que se quer comprovar, desde que devidamente amparado por robusta prova testemunhal que lhe estenda a eficácia.

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