(DOC. VP 210.8200.9782.0640)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental da servidora pública. Recurso que não refuta fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado. Valores indevidamente recebidos. Restituição. Boa-fé não caracterizada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - O Agravo Regimental da servidora não pode ser conhecido, no ponto em que não impugnou, especificamente, as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Tendo o Tribunal de origem decidido que não ficou demonstrada a boa-fé da servidora pública, quanto à cumulação de dois cargos de professor e percepção da gratificação da unidocência, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm

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