(DOC. VP 210.8200.9776.7713)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros e tr. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Juros remuneratórios. Fundamento não atacado. Fundamentação deficiente.

1 -- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 -- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 3 -- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. 4 -- Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote