(DOC. VP 210.8200.9771.0934)

STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Repasse, na fatura, do pis e da Cofins. Legalidade. Recurso repetitivo.

1 - É legal o repasse do PIS e da COFINS na fatura de prestação de serviço de telefonia. 2 - Orientação ratificada no julgamento do REsp 976.836/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C 3 - Reclamação procedente.

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