(DOC. VP 210.8200.9767.0393)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Medida Provisoria 2.180-35 e Lei 11.960/09, que alteraram o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata, sem efeitos retroativos. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Constata-se a ocorrência de equívoco na decisão embargada no pertinente à data de propositura da ação, porquanto, consignei, em síntese, que a propositura da ação ocorreu em 8.9.2006, porém, observa-se do voto condutor do acórdão de origem que a ação de conhecimento foi ajuizada em 29.4.

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