(DOC. VP 210.8200.9755.4693)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito superveniente. Aplicação. Impossibilidade. Alteração da causa de pedir. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não se pode, em sede recurso especial, aplicar direito superveniente, com fundamento no CPC, art. 462, cujo reconheciment

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