(DOC. VP 210.8200.9749.4112)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Inviabilidade do recurso.

1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp. 1.177.349/ES/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/5/2013). Na hipótese, o acórdão embargado baseia-se em peculiaridades não consideradas no âmbito do aresto paradigma. 2 - O aresto paradigma foi anulado em sede de Questão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote