(DOC. VP 210.8200.9744.8600)

STJ. Constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Adicional por tempo de serviço. Absorção pelo subsídio, implementado pela Lei 11.144/2005. Observância do teto remuneratório. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual se discute a absorção ou não do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), pelo subsídio implementado pela Lei 11.144/2005, observado o teto remuneratório, previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. II - «Nos termos do art. 4º, V, da Resolução/CNMedida Provisória 9/2006, não estão incluídos no subsídio dos membros do Ministério Público Federal: (i) a incorporação

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