(DOC. VP 210.8200.9738.3692)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Cumprimento integral da pena reclusiva. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Alegação de que subsiste o interesse recursal. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - Certificado pela Vara de Execuções Penais que a Agravante cumpriu integralmente a reprimenda imposta nos presentes autos, resta evidenciada a prejudicialidade do presente recurso, ante a ausência superveniente de interesse, uma vez que o pleito se dirige a regime prisional mais brando e consequente substituição por penas alternativas. 2 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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