(DOC. VP 210.8200.9723.0432)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Contrariedade aos arts. 128, 459, 460 e 461/cpc. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti

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