(DOC. VP 210.8200.9719.8293)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Anulação de certame para realização de concurso. Litisconsórcio necessário de aprovados. Descabimento. Precedentes. Litisconsórcio do prefeito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Alegação acolhida.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Popular que visa à anulação, por irregularidades, de certame para realização de concurso público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto

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