(DOC. VP 210.8200.9706.8788)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pretensão de simples reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ante a ausência de prévio debate deste tema no acórdão recorrido, a análise da incidência, ou não, da Súmula 323/STF à hipótese dos autos não pode ser efetivada na presente via, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 282/STF, aplicado de forma analógica ao recurso especial. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que os bens apreendidos em poder da recorrente não enquadravam-se no conceito de bagagem, devendo, portanto, submeter-se ao procedimento adm

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