(DOC. VP 210.8200.9695.7752)

STJ. Processual civil. Processo administrativo. Policia militar. Expulsão. Nulidade por cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com base nas provas dos autos, consignou não h

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