(DOC. VP 210.8200.9694.7788)

STJ. Dano moral. Inscrição indevida do nome do agravante em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo regimental em recurso especial. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição

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