(DOC. VP 210.8200.9682.7347)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ASSISTIDO POR ADVOGADO. 3. INCONFORMISMO NÃO ARGUIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - A jurispru

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