(DOC. VP 210.8200.9680.1976)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Art. 9o. Da Medida Provisoria 2.225/2001. Não verificada ofensa à coisa julgada. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada

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