(DOC. VP 210.8200.9672.1575)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Fixação de nova pena-base. Incursão no conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3 - A fixação de uma nova pena-base, demandaria a incursão no conjunto probatório dos au

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