(DOC. VP 210.8200.9669.9380)

STJ. Administrativo. Prestação de serviços ao sus. Conversão dos valores tabelados. Ofensa ao CPC, art. 535 caracterizada. Omissão quanto a matéria importante ao deslinde da controvérsia.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que reconheceu a inaplicabilidade da Resolução 75 do Conselho Nacional de Saúde e determinou a conversão dos valores em cruzeiros reais pelo fator CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta cruzeiros reais). 2 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. Na leitura do acórdão recorrido, conclui-se que não houve análise de pontos relevantes para

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