(DOC. VP 210.8200.9669.2445)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Maus antecedentes. Falta de interesse. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional. Fundamentação concreta. Acréscimo da pena na segunda fase. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Falta interesse à Defesa no tocante à pretensão de ver afastados os maus antecedentes. Com efeito, o magistrado a quo considerou favoráveis as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal. 3 - Q

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