(DOC. VP 210.8200.9639.2746)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Apontamento de código de recolhimento diverso. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento das custas judiciais. Infringência da Resolução 8/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido, com multa.

1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são, de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2 - «(...) a inconsistência de qualquer informação referente ao depósito das quantias devidas, a exemplo da indicação de código de recolhimento ou de rece

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