(DOC. VP 210.8200.9628.8210)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado, tendo sido mantida a prisão em razão da ação criminosa praticada (ordem pública - gravidade con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote