(DOC. VP 210.8200.9627.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Legitimidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para apreciar o nexo de causalidade dos danos morais e legitimidade da parte seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a

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