(DOC. VP 210.8200.9617.2311)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - Ficou claro no acórdão embargado que o agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de preques

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