(DOC. VP 210.8200.9615.0817)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8 (três oitavos). Fundamentação idônea. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime fechado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de acréscimo da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Na hipótese, o aumento da pena implementado em 3/8 (três oitavos), em decorrência da aplicação das majorantes previst

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