(DOC. VP 210.8200.9605.5684)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo recurso especial. Fornecimento de água. Ocorrência de dano moral aferido pela corte local. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência do dano moral. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante vio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote