(DOC. VP 210.8200.9586.6521)

STJ. Recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Demora injustificada.

1 - O prazo para o encerramento da instrução criminal não pode ser estabelecido de maneira meramente aritmética, devendo ser verificado, no caso concreto, à luz de suas peculiaridades, a necessidade de dilação temporal. 2 - A personalidade do agente e a alegada possibilidade de reiteração de condutas criminosas não autorizam a custódia cautelar se resta ultrapassado, e muito, o prazo do CPP, art. 46, em razão não da complexidade do caso, mas da confessada dificuldade na reunião d

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