(DOC. VP 210.8200.9585.9897)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Consolidação da propriedade plena. Transferência de usufruto a terceiro não caracterizada. Caráter protelatória do recurso. Multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisprud

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