(DOC. VP 210.8200.9580.9129)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização.

1 - Não constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, viável a aplicação, em sede de cumprimento de sentença, do entendimento consolidado na Súmula 371/STJ, sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2 - A jurisprudência deste Tribunal, ao admitir o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando o pedido recursal denotar pretensão de reforma do julgado, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote