(DOC. VP 210.8200.9572.5636)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem cotejou a petição inicial e a sentença e concluiu pela inexistência de julgamento extra petita. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida Súmula. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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