(DOC. VP 210.8200.9572.4465)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Linhas delegadas antes da CF/88, sem licitação. Contrato administrativo de prorrogação. Nulidade. Ofensa ao art. 37, XXI, e ao CF/88, art. 175, I violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatórios. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2 - «A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de ação popular na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público» (REsp 964.909/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,

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