(DOC. VP 210.8200.9563.2350)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Irretroatividade da mp 2.225-45/2001. Trânsito em julgado do título executivo posterior ao início da vigência da medida provisória. Notória falta de prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - O aresto embargado consignou que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido ac

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