(DOC. VP 210.8200.9559.7335)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Valores retroativos. Segurança concedida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no presente caso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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