(DOC. VP 210.8200.9556.4205)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Declaração de prescrição de parcelas vencidas. Matéria nova. Questão insusceptível de conhecimento. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar matéria decidida no acórdão impugnado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do c. Supremo Tribunal Federal. 3 - A questão relacionada ao pedido de declaração de prescrição das parcelas ven

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