(DOC. VP 210.8200.9548.0812)

STJ. Embargos de declaração e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição sanada. Embargos infringentes. Interesse. Ausência. Dispositivos legais. Indicação. Instâncias ordinárias. Desnecessidade. Prequestionamento. Juros bancários. Juros moratórios. Súmula 254-stf. Indenização.

1 - Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição verificada no acórdão embargado. 2 - Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. Falta de interesse de ambas as partes na prevalência do voto vencido. Não cabimento de embargos infringentes. Não incidência dos óbices das Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF. 3 - Nas instâncias ordinárias aplica-se o princípio s

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