(DOC. VP 210.8200.9530.2696)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da CF/88. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Diretórios partidários municipal, estadual e nacional. Débitos. Disciplina da Lei 11.694/2008. Inexistência de solidariedade. Não provimento.

1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF. 2 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que em parte não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista no verbete sumular 211/STJ. Inexistência

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