(DOC. VP 210.8200.9524.0937)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao recurso, com base em precedentes desta Corte, assentando que «a Lei 11.636/2007 determina o recolhimento de custas no âmbito deste STJ, nos processos de competência originária e recursal, devendo o preparo ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511).» 2 - A controvérsia foi, portanto, examinada e decidida, com explícita indicação do dispositivo legal incidente sobre a espécie, o que, por óbv

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