(DOC. VP 210.8200.9515.3531)

STJ. Processual civil. Honorários. Execução embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única quando do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte.

1 - Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. 2 - A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos; a soma dos percentuais

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