(DOC. VP 210.8200.9493.3748)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. 2 - A controvérsia sobre a redução da multa arbitrada exige interpretação de lei local - Leis Estaduais 2964/1977 e 7000/2001, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos

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