(DOC. VP 210.8200.9491.5550)

STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Existência indícios característicos. Competência da Justiça Federal.- havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, caso não subsistam os indícios iniciais da internacionalidade do crime. Precedentes.conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara criminal da seção judiciária do estado de Minas Gerais, o suscitante.

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