(DOC. VP 210.8200.9479.8206)

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aferição de desobediência a julgado do STJ. Acórdão proferido em embargos de declaração anulado por decisão em recurso especial. Omissões ainda não sanadas pelo tribunal de origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é tentativa de substituição de um recurso adequado. Isso porque visa anular o segundo acórdão proferido por Tribunal de Justiça no âmbito de embargos de declaração, apesar de STJ - em recurso especial anterior - ter determinado a anulação do primeiro julgamento proferido desses embargos de declaração por omissão. 2 - Agravo interno não provido.

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