(DOC. VP 210.8200.9476.5286)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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