(DOC. VP 210.8200.9475.9800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 3º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.a análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da constituição, uma vez que o recurso especial destina-se somente à uniformização da interpretação do direito federal, aplicando-se ao caso a Súmula 280/STF.

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