(DOC. VP 210.8200.9469.9155)

STJ. Processual civil e administrativo. Aclaratórios recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: RMS 23.194/MG, Relatora Ministra

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