(DOC. VP 210.8200.9467.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Violação ao art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.10.2008. Utilização da taxa selic para atualização do crédito tributário. REsp. 879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25.11.2009. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal aprecia fundamentadamente as questões suscitadas, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. 2 - Nos termos da Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote