(DOC. VP 210.8200.9461.9614)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Majorante. Arma branca. Configuração. Vítimas e locais diferentes. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Regime prisional. Pleito superado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte entende caracterizada a majorante do, I do art. § 2º do CP, art. 157 pelo uso de arma imprópria. 3 - A tese de que não se configurou o concurso formal encontra-se dissociada dos auto

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