(DOC. VP 210.8200.9459.0600)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.

1 - Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do CTN, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no CTN, art. 135. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3 - Agravo regimental não provido.

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