(DOC. VP 210.8200.9444.6238)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução cumulada com partilha de bens. Violação ao CPC, art. 535. Inobservância. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em afronta ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido examinou as questões controvertidas atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões. O fato de ter decidido de maneira contrária aos interesses da parte não o contamina do vício da omissão, tampouco do da contradição, conforme apontados. 2 - Não procede o alegado cerceamento ao direito de defesa porquanto cabe ao Tribunal de origem decidir se o feito foi corret

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